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Pela Lei 12.527 – Acesso à informação

Recentemente manifestei em redes sociais o meu descontentamento por não conseguir acesso à informação de um site de sistema de compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro. O site https://www.compras.rj.gov.br/publico/informacoes.asp obriga o uso de um sistema operacional e browser que não tenho instalado em meu computador.

Captura de tela de 2013-01-30 10:40:42

Imediatamente isso me fez pensar no descumprimento de uma lei sancionada pela Presidente Dilma Roussef em 18 de novembro de 2011, a lei 12;527/2011 – Lei de acesso à informação: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm

Independente de ser uma defensora de tecnologias livres, não estou questionando se o aplicativo é desenvolvido em ferramenta livre ou paga, estou questionando o não acesso à informação. Existe uma lei de acesso à informação e ela deve ser cumprida. Acredito que o papel do cidadão é cobrar o cumprimento das leis e como tal, o farei. Acredito também que os políticos são eleitos pelo povo e eles são os representantes do cidadão na esfera política, por isso, se temos acesso aos políticos, devemos cobrar.

Por este motivo, eu e o meu grande amigo Marcelo Massão, que também é um defensor da tecnologia, entramos em contato com o Deputado Estadual do Rio de Janeiro, Robson Leite, autor da Lei Estadual 5978/2011 – Lei do ODF, para nos ajudar nessa empreitada.

Tivemos a agradável notícia de que o Deputado oficiou na terça-feira (22/01) a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, solicitando a adaptação do site. O detalhamento sobre o Ofício se encontra neste link: http://www.robsonleite.com.br/robson-pede-adaptacao-de-site-da-seplag-para-uso-em-diferentes-sistemas-operacionais/

O objetivo desta postagem é para mostrar ao cidadão que devemos lutar por nossos direitos, devemos insistir no cumprimento das leis. Os temas polêmicos não devem ficar restritos somente aos grupos adeptos a tecnologia livre.  Devemos usar os canais públicos para divulgar a informação. E é exatamente isso que estou fazendo, compartilhando a informação.

Encerro esta postagem agradecendo ao Deputado Robson Leite por nos apoiar nessa empreitada, por ser um exemplo de político que não tem medo de representar o seu eleitor. 

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